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Recurso de multa



Quando seu estabelecimento e multado você tem direito a recorrer fazendo um recurso de multa.

Isso é uma ação administrativa contra a municipalidade, afim de corrigir atitude de fiscalização com multa indevida. Nesse recurso cabe-se 3 instâncias, aonde fica paralisada a cobrança da mesma.

É necessária a seguinte documentação:
- Cópia de CPF e RG do proprietário
- Cópia do IPTU
- Cópia do Contrato Social
- A multa original
- Uma procuração para uma empresa te representar

Como fazer?
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